O truque inteligente de Mauro que ninguém é Discutindo

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual quer dizer “terra dos mouros”.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mérito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa MANEIRA, não se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado descubra aqui por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."