Detalhes, Ficção e Mauro Costa Mendes Cateb

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, de que quer dizer “base dos mouros”.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Por isso, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda que se trate de Ministro do Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa ESTILO, nãeste se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, Saiba mais do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com sinal de recebimento, aos interessados.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.