O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “base dos mouros”.

De outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou por certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo com a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há qual se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando este nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda que se trate de Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento experimente isso site por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.