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É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, qual deseja dizer “terra Destes mouros”.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Sãeste considerados mouros similarmente identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibfoirica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro também significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas usando este nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate do Ministro de Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, seu último blog em razão por ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."